{"id":1315,"date":"2023-09-29T11:59:03","date_gmt":"2023-09-29T10:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/appv.online.pt\/?p=1315"},"modified":"2023-10-01T07:42:03","modified_gmt":"2023-10-01T06:42:03","slug":"contra-factos-nao-ha-argumentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/2023\/09\/29\/contra-factos-nao-ha-argumentos\/","title":{"rendered":"Contra Factos n\u00e3o h\u00e1 argumentos"},"content":{"rendered":"

A APPV com o intuito de promover opini\u00f5es informadas<\/strong>, por parte dos Propriet\u00e1rios, decidiu elaborar com o apoio da Teresa Andrade, um texto com as afirma\u00e7\u00f5es mais frequentes sobre a atual situa\u00e7\u00e3o do Palmela Village e os factos<\/strong> relacionados porque, contra Factos n\u00e3o h\u00e1 argumentos<\/strong><\/p>\n

Relembramos que a representatividade da APPV na defesa dos leg\u00edtimos interesses dos Propriet\u00e1rios<\/strong>, est\u00e1 relacionada com o seu n\u00famero de S\u00f3cios<\/strong>.<\/p>\n

Agora, mais do que nunca<\/strong>, \u00e9 importante aumentar a representatividade da APPV<\/strong>. Se n\u00e3o \u00e9 s\u00f3cio, gostar\u00edamos de o convidar a aderir \u00e0 APPV. Para isso poder\u00e1 utilizar este link para se inscrever<\/strong><\/a>.<\/p>\n

 <\/p>\n

Argumentos que perpetuam o status quo<\/em> Vs. Factos promotores da mudan\u00e7a<\/h3>\n

Na sequ\u00eancia da troca de informa\u00e7\u00f5es com outras partes envolvidas na actual situa\u00e7\u00e3o do Palmela Village \u00e9 comum ouvir argumentos que<\/strong>, para quem n\u00e3o esteja ao corrente de todo o historial ou n\u00e3o possua um acervo documental completo, poder\u00e3o induzir em erro sobre as causas do estado actual de coisas ou sobre as solu\u00e7\u00f5es mais adequadas<\/strong>.<\/p>\n

O presente artigo resume alguns destes argumentos (sem ordem de import\u00e2ncia) e, para cada um apresenta os factos e esclarecimentos necess\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. O Palmela Village \u00e9 um empreendimento tur\u00edstico instalado por via do alvar\u00e1 de loteamento n.\u00ba 254, emitido no ano de 2004, cuja ocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 exclusivamente tur\u00edstica.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

A afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 enganadora. Percebe-se, agora, que o promotor imobili\u00e1rio nos documentos oficiais referia a express\u00e3o empreendimento tur\u00edstico.<\/p>\n

Por\u00e9m, na comercializa\u00e7\u00e3o das frac\u00e7\u00f5es a documenta\u00e7\u00e3o partilhada com os propriet\u00e1rios n\u00e3o permitia que se percebesse que a fra\u00e7\u00e3o que se estava adquirir n\u00e3o era uma casa de habita\u00e7\u00e3o, mas uma fra\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, uma vez que era dito que o Empreendimento, al\u00e9m das fra\u00e7\u00f5es para habita\u00e7\u00e3o tinha tamb\u00e9m outras fra\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, mas a informa\u00e7\u00e3o dada pelos comerciais da Pelicano e a intensa publicidade do BES (patrocinador do projeto) para condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis para a compra de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixava margem para d\u00favida de que se estava a comprar uma casa de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode referir a data de 2004, parecendo querer ignorar-se que a comercializa\u00e7\u00e3o com os contratos de promessa come\u00e7ou em 2001, quando o artigo 46 do DL 167\/97 s\u00f3 permitia que se fizessem contratos de promessa, num aldeamento tur\u00edstico, depois do seu T\u00edtulo Constitutivo estar depositado no Turismo de Portugal e isso s\u00f3 foi feito em Julho de 2004. Este dep\u00f3sito ocorreu depois de, durante 3 anos, j\u00e1 se terem feito mais de 500 contratos de promessa de compra e venda, sem que os compradores pudessem adivinhar que iria existir um T\u00edtulo Constitutivo que n\u00e3o existia.<\/p>\n

Na informa\u00e7\u00e3o constante do Alvar\u00e1 de loteamento, que \u00e0 data era o Alvar\u00e1 245, consta claramente que existiam numerosas frac\u00e7\u00f5es que se destinavam a habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Este Alvar\u00e1 foi substitu\u00eddo em 2004 pelo Alvar\u00e1 254, mas a informa\u00e7\u00e3o continuou a ser a mesma, ou seja, que numerosas frac\u00e7\u00f5es se destinavam a habita\u00e7\u00e3o, o que ali\u00e1s estava em absoluta concord\u00e2ncia com a campanha de incentivo \u00e0 compra de habita\u00e7\u00e3o feita pelo BES e largamente incentivada pelos comerciais da Pelicano, uma vez que o BES financiava quase 100% do investimento.<\/p>\n

Nessa altura, e durante 4 anos, ao consultar-se o Alvar\u00e1 de loteamento 245 de 2002 e o 254 que lhe sucedeu em 2004, estava expresso, sem margem para d\u00favidas, que numerosas frac\u00e7\u00f5es se destinavam a habita\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 foi alterada em agosto de 2006, depois de j\u00e1 terem sido feitos centenas de contratos de promessa e v\u00e1rias escrituras com base na informa\u00e7\u00e3o que existiu ente 2002 e 2006.<\/p>\n

Confirmando a convic\u00e7\u00e3o de que se tratavam de casas de habita\u00e7\u00e3o, em Dezembro de 2005, a Pelicano I. I. comuniccou aos promitentes compradores que estavam a aguardar a marca\u00e7\u00e3o das escrituras que a C\u00e2mara j\u00e1 estava a passar as “li<\/em>cen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e que brevemente enviariam \u201cuma comunica\u00e7\u00e3o para marca\u00e7\u00e3o da referida vistoria, para que assim se possa juntar aos seus 50 vizinhos que se encontram j\u00e1 a habitar no Palmela Village<\/em>\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido informava tamb\u00e9m que j\u00e1 tinha sido contratada uma empresa para gerir o Condom\u00ednio <\/em>(a Pelicano sabia que um Aldeamento tur\u00edstico \u00e9 gerido pela Entidade exploradora e n\u00e3o por uma gestora de condom\u00ednio).<\/p>\n

Acresce a tudo isto que a partir de junho de 2005, a CMPalmela emitiu, de facto, Licen\u00e7as de Utiliza\u00e7\u00e3o individuais em tudo id\u00eanticas \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o e que t\u00eam sido, at\u00e9 hoje utilizadas como licen\u00e7as de habita\u00e7\u00e3o e reconhecidas como tal por Not\u00e1rios e Conservat\u00f3rias, tanto mais que nos aldeamentos tur\u00edsticos n\u00e3o h\u00e1 licen\u00e7as individuais e por isso aquelas licen\u00e7as s\u00f3 podiam ser entendidas como destinando-se a habita\u00e7\u00e3o, como tem sido entendido durante quase 20 anos.<\/p>\n

2. O Palmela Village, com uma \u00e1rea de quase 100ha, prev\u00ea a constru\u00e7\u00e3o de 568 unidades tur\u00edsticas, distribu\u00eddas por 578 moradias isoladas, 66 moradias em banda e 924 apartamentos, correspondentes a 5.712 camas. O Palmela Village prev\u00ea ainda um edif\u00edcio de rece\u00e7\u00e3o\/apoio, edif\u00edcio destinado a com\u00e9rcio e servi\u00e7os, piscinas, campos de t\u00e9nis, um campo de futebol e um campo de golfe. Foi projectado e aprovado para ser constru\u00eddo em 23 fases.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Das 23 fases foi conclu\u00edda a fase 1 (que incluiu, ainda, a fase 10, parte da fase 11 e parte da fase 19) e emitida a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica 01\/2009, correspondente a 389 unidades tur\u00edsticas, distribu\u00eddas por 95 moradias isoladas e 294 apartamentos, correspondentes a 1.178 camas.<\/p>\n

Foram constru\u00eddos o edif\u00edcio da rece\u00e7\u00e3o\/apoio, piscinas e bar de apoio, campo de golfe e clubhouse.<\/em><\/p>\n

A Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica foi incorrectamente atribu\u00edda pela CMPalmela uma vez que o campo de golfe que integra a 1\u00aa fase nunca teve licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o por incumprir recomenda\u00e7\u00f5es do IPDJ por falta de pagamento das licen\u00e7as necess\u00e1rias.<\/p>\n

Assim, como o Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica s\u00f3 pode ser dado quando a fase a que se destina estiver completa, foi atribu\u00eddo de forma irregular, uma vez que a 1\u00aa fase nunca esteve completa por falta de licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o do campo de golfe.<\/p>\n

Acresce ainda que muitas fra\u00e7\u00f5es desta fase j\u00e1 tinham licen\u00e7a individual, entendida como de habita\u00e7\u00e3o e j\u00e1 tinham escrituras feitas dizendo que se destinavam a habita\u00e7\u00e3o e com os seus propriet\u00e1rios a residir nelas, em total contradi\u00e7\u00e3o com o que o Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica refere.<\/p>\n

3. Em 2013, foi elaborada escritura de retifica\u00e7\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o administrativa do Turismo de Portugal, que visou assegurar a compatibilidade absoluta entre as escrituras e o correspondente T\u00edtulo Constitutivo de aldeamento tur\u00edstico, passando a constar que todas as fra\u00e7\u00f5es dos blocos de apartamentos se destinam a habita\u00e7\u00e3o para fins de alojamento tur\u00edstico.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Esta retifica\u00e7\u00e3o diz unicamente respeito aos blocos de apartamentos A5 a A12 e a C\u00e2mara n\u00e3o pode justificar ter passado licen\u00e7as claramente de Habita\u00e7\u00e3o para estes blocos de apartamentos, uma vez que a C\u00e2mara n\u00e3o passa licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o baseadas em escrituras de constitui\u00e7\u00e3o de propriedade horizontal, mas sim no Alvar\u00e1 de loteamento e nesse, estava expresso que os apartamentos se destinavam a explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/p>\n

Foi a C\u00e2mara, ao passar licen\u00e7as de habita\u00e7\u00e3o para esses apartamentos, que permitiu que esses compradores adquirissem e escriturassem esses apartamentos para habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4. O promotor construiu o empreendimento tur\u00edstico e comercializou unidades tur\u00edsticas, apesar de alguns propriet\u00e1rios afirmarem que as adquiriam como habita\u00e7\u00e3o e para habita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

N\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de opini\u00e3o, \u00e9 mat\u00e9ria de facto!<\/p>\n

As entidades oficiais n\u00e3o se podem agora referir \u00e0s frac\u00e7\u00f5es como \u201cunidades tur\u00edsticas\u201d quando foi a CMPalmela que emitiu Licen\u00e7as de Constru\u00e7\u00e3o para Habita\u00e7\u00e3o e mais tarde Licen\u00e7as de Utiliza\u00e7\u00e3o Individuais, que n\u00e3o podem existir em aldeamentos tur\u00edsticos.<\/p>\n

5. A comercializa\u00e7\u00e3o das unidades tur\u00edsticas (moradias e apartamentos) pelos v\u00e1rios agentes manteve-se em disson\u00e2ncia com o uso fixado no alvar\u00e1 de loteamento, publicitando o uso habitacional e n\u00e3o uso tur\u00edstico.<\/em><\/strong><\/strong><\/h5>\n

Incorrecto, at\u00e9 porque foram realizados centenas de contratos de promessa e v\u00e1rias escrituras antes da CMPalmela, naquilo que considerou ser uma retifica\u00e7\u00e3o, ter alterado o Alvar\u00e1 254 mudando o uso de numerosas frac\u00e7\u00f5es, que durante 4 anos foi habitacional, para tur\u00edstico.<\/p>\n

Depois das primeiras vendas feitas geralmente com not\u00e1rios escolhidos pelo promotor, as revendas exigiam menor verifica\u00e7\u00e3o documental e perante uma Licen\u00e7a Individual, tanto os not\u00e1rios independentes como os das institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o tinham d\u00favidas em celebrar escrituras para habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Os propriet\u00e1rios do Palmela Village s\u00e3o classificados em 3 categorias, defendendo-se o desentendimento entre os mesmos.<\/strong><\/h5>\n

Parte dos propriet\u00e1rios s\u00e3o classificados como pretendendo que o Palmela Village altere a sua natureza, passando de empreendimento tur\u00edstico para condom\u00ednio habitacional. Pretende-se efectivamente que seja habitacional, mas a quest\u00e3o de ser Condom\u00ednio \u00e9 mais complexa pois exigira que os 901 lotes passassem a ser um pr\u00e9dio \u00fanico, com todos os problemas que essa situa\u00e7\u00e3o criaria e por isso n\u00e3o h\u00e1 nenhum Condom\u00ednio que se conhe\u00e7a dessa dimens\u00e3o nem nada semelhante em Portugal.<\/p>\n

Outra parte \u00e9 classificada como pretendendo que se mantenha a natureza de empreendimento tur\u00edstico e outra ainda como pretendendo a cria\u00e7\u00e3o de um empreendimento misto, que consagre quer a solu\u00e7\u00e3o tur\u00edstica como a residencial.\u00a0Esta \u00faltima solu\u00e7\u00e3o congrega a vontade das duas anteriores, com a ressalva da figura de Condom\u00ednio.<\/p>\n

Paralelamente, h\u00e1 quem defenda que existe um desentendimento entre os propriet\u00e1rios e a atual entidade exploradora, que se relaciona com a necessidade de cumprimento das regras inerentes ao funcionamento de um empreendimento tur\u00edstico. Por\u00e9m, estes s\u00e3o temas independentes e que n\u00e3o podem ser misturados.<\/p>\n

Uma coisa \u00e9 a g\u00e9nese do Palmela Village e o problema da qualifica\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e do legal uso das frac\u00e7\u00f5es, outro \u00e9 o da gest\u00e3o do espa\u00e7o que constitui o empreendimento.<\/p>\n

7. Durante os primeiros anos, o empreendimento tur\u00edstico Palmela Village foi sendo constru\u00eddo e acompanhado pelo promotor, o que ocorreu sobretudo at\u00e9 aos anos de 2008 e 2009, verificando-se ainda no ano de 2012.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Ent\u00e3o e a CMPalmela n\u00e3o tinha obriga\u00e7\u00e3o de acompanhar as obras cujas Licen\u00e7as de Constru\u00e7\u00e3o tinha concedido?<\/p>\n

Existem diversos documentos dos fiscais da CMPalmela a relatar irregularidades, que s\u00f3 agora se come\u00e7am a perceber.<\/p>\n

8. Com a falta de iniciativa a partir de 2012 da entidade promotora Pelicano Investimentos Imobili\u00e1rios e da ent\u00e3o entidade exploradora Pelicano Hotels and Resorts, \u00fanicas entidades a quem incumbia a promo\u00e7\u00e3o do empreendimento tur\u00edstico, deixou de haver uma efetiva instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o tur\u00edstica do empreendimento, mas apenas uma gest\u00e3o de partes comuns, como se de um condom\u00ednio habitacional se tratasse.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

A Entidade\u00a0Exploradora nunca procedeu \u00e0 explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica da fase 1 como estabelecido na classifica\u00e7\u00e3o do Turismo de Portugal, nem nunca pediu a extens\u00e3o do Alvar\u00e1 de Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica \u00e0s outras fases, porque sabia que tinham sido vendidas para habita\u00e7\u00e3o e n\u00e3o havia quaisquer condi\u00e7\u00f5es para poderem ser afetas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/p>\n

9. Desde 2012 e at\u00e9 meados do ano de 2020, praticamente inexistiram pretens\u00f5es para o local e a interven\u00e7\u00e3o do promotor tamb\u00e9m foi praticamente inexistente.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Durante este per\u00edodo a PHR geriu o Palmela Village como se se tratasse de um condom\u00ednio fechado (mesmo n\u00e3o o sendo formalmente).<\/p>\n

10. S\u00f3 a partir de meados desse ano de 2020, e com a transmiss\u00e3o de largas centenas de unidades tur\u00edsticas a uma entidade banc\u00e1ria, e desta, mais tarde, a um fundo de investimento, e depois vendidas a terceiros a pre\u00e7os apelativos, houve um crescimento acentuado de pedidos de informa\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio (dada a aus\u00eancia de promotor e explorador do empreendimento tur\u00edstico) e de pretens\u00f5es urban\u00edsticas sobre o empreendimento tur\u00edstico (desacompanhadas de qualquer interven\u00e7\u00e3o do promotor).<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Essas vendas apenas foram possibilitadas pela utiliza\u00e7\u00e3o das Licen\u00e7as individuais emitidas pela CMPalmela at\u00e9 2012 e que a C\u00e2mara nunca aceitou suspender, at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o se clarificasse, apesar de instada a faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Poderia e deveria t\u00ea-lo feito uma vez que n\u00e3o havia ningu\u00e9m prejudicado, uma vez que essas fra\u00e7\u00f5es n\u00e3o tinham ainda sido comercializadas e era clara que a sua venda para habita\u00e7\u00e3o, a ocorrer, iria exponenciar os problemas.<\/p>\n

11. Nos anos mais recentes acentuou-se, tamb\u00e9m, alguma degrada\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os comuns e alguns equipamentos, relevando-se o campo de golfe que se encontra abandonado tendo j\u00e1 merecido interven\u00e7\u00e3o da CMPalmela na limpeza e garantia das condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de salubridade, bem como no \u00e2mbito da intima\u00e7\u00e3o por parte do munic\u00edpio ao propriet\u00e1rio Pelicano Investimentos Imobili\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras de reabilita\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a do espa\u00e7o.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

A C\u00e2mara sabia que o Promotor nunca obteve a necess\u00e1ria licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, quem explorou o campo de golfe nunca conseguiu contrair o seguro de responsabilidade civil obrigat\u00f3rio para poder estar em atividade.<\/p>\n

12. O empreendimento tur\u00edstico Palmela Village foi pensado pelo Promotor para ser constru\u00eddo em fases. Parte dessas fases est\u00e3o tituladas pela autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica sendo que para outra parte, a pedido do promotor, foram emitidas autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o individuais que apenas visavam atestar a conformidade da constru\u00e7\u00e3o com os projetos tipo aprovados, e que n\u00e3o dispensavam o necess\u00e1rio t\u00edtulo tur\u00edstico para o funcionamento das unidades tur\u00edsticas.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Esta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 falsa, porque uma Licen\u00e7a de Utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 exactamente como o nome indica e n\u00e3o tem qualquer outra finalidade que n\u00e3o seja a de dizer que uma determinada frac\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o projecto aprovado e que pode ser utilizada para o fim indicado na licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e consequentemente, pode ser comercializada.<\/p>\n

Contudo, num Aldeamento Tur\u00edstico, a \u00fanica Licen\u00e7a que pode ser utilizada para transa\u00e7\u00f5es \u00e9 a LUT (que caricatamente nunca foi utilizada por qualquer vendedor). Foi gra\u00e7as \u00e0s Licen\u00e7as individuais da CMPalmela que a Pelicano conseguiu vender todas as frac\u00e7\u00f5es, independentemente da fase em que se encontravam, incluindo a pr\u00f3pria Fase 1 pois nunca qualquer frac\u00e7\u00e3o foi escriturada com recurso \u00e0 LUT.<\/p>\n

13. Do lado do promotor do empreendimento tur\u00edstico, e porque se trata de uma iniciativa exclusivamente privada, deixou de haver interven\u00e7\u00e3o naquele empreendimento, pelo menos a partir do ano de 2012, nomeadamente, n\u00e3o concluiu a constru\u00e7\u00e3o das diversas unidades tur\u00edsticas e dos equipamentos e n\u00e3o solicitou a emiss\u00e3o das necess\u00e1rias autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica para o funcionamento das unidades tur\u00edsticas. Adicionalmente o Turismo de Portugal tem em curso um processo para desclassificar o espa\u00e7o como empreendimento tur\u00edstico. A desclassifica\u00e7\u00e3o do empreendimento tur\u00edstico determinar\u00e1, nos termos da lei, a caducidade da autoriza\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o e a obrigatoriedade de cassa\u00e7\u00e3o e apreens\u00e3o do t\u00edtulo pela C\u00e2mara Municipal<\/strong>.<\/strong> Na pr\u00e1tica, os propriet\u00e1rios deixar\u00e3o de ter t\u00edtulo v\u00e1lido para poder ocupar as unidades tur\u00edsticas, sendo que o empreendimento ter\u00e1, por imposi\u00e7\u00e3o legal, que ser encerrado.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Com a desclassifica\u00e7\u00e3o do Aldeamento (i.e. da fase 1) e a cassa\u00e7\u00e3o da LUT, o que tem de ser encerrada \u00e9 a actividade de explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica por parte da entidade administradora\/exploradora, n\u00e3o a capacidade de residir no Palmela Village.<\/p>\n

Caso contr\u00e1rio, todos os habitantes do Palmela Village que l\u00e1 moram h\u00e1 anos sem nunca ter estado abrangidos pela Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, j\u00e1 deveriam ter sido despejados pois est\u00e3o a morar em frac\u00e7\u00f5es sem essa licen\u00e7a e n\u00e3o classificadas pelo Turismo<\/p>\n

Isto \u00e9 v\u00e1lido para os pr\u00f3prios propriet\u00e1rios da fase 1, pois habitam essas fra\u00e7\u00f5es sem que estas lhes tivessem sido vendidas com recurso \u00e0 Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o tur\u00edstica.<\/em><\/p>\n

14. Porque se trata de propriedade privada, <\/strong>o Munic\u00edpio n\u00e3o tem ao seu dispor ferramentas jur\u00eddicas que lhe permitam intervir diretamente no empreendimento tur\u00edstico e tomar decis\u00f5es sobre o mesmo.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

N\u00e3o corresponde \u00e0 verdade, a CMPalmela j\u00e1 poderia ter cassado a LUT se quisesse, mas optou por esperar e por n\u00e3o o fazer, mesmo quando lhe foi repetidas vezes referido que se n\u00e3o suspendesse as licen\u00e7as e permitisse que o Fundo vendesse centenas de apartamentos com as licen\u00e7as individuais, que j\u00e1 se sabia serem irregulares, isso iria agravar muito o problema do Palmela Village.<\/p>\n

A CMPalmela continua a aguardar a decis\u00e3o do Turismo de Portugal quando j\u00e1 podia ter impedido que as situa\u00e7\u00f5es de irregularidade se repetissem consecutivamente.<\/p>\n

15. Os propriet\u00e1rios <\/strong>das unidades tur\u00edsticas ter\u00e3o que alcan\u00e7ar consenso, no sentido de iniciar um novo processo de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento tur\u00edstico em respeito pelas regras urban\u00edsticas, nomeadamente, as fixadas no Plano Diretor Municipal.<\/em><\/strong><\/strong><\/h5>\n

O PDM refere actualmente que a \u00e1rea onde se insere o Palmela Village deve ser at\u00e9 30% residencial e 70% tur\u00edstica. Mas o Presidente da CMPalmela j\u00e1 concordou em patrocinar uma proposta que converta o territ\u00f3rio em causa em 49% residencial e 51% tur\u00edstica. Desconhece-se se este r\u00e1cio resolve o problema do Palmela Village, a CMPalmela acredita que sim.<\/p>\n

16. O Munic\u00edpio tem, dentro das suas compet\u00eancias legais, tentado contribuir para ajudar os propriet\u00e1rios das unidades tur\u00edsticas a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

N\u00e3o corresponde \u00e0 verdade!<\/p>\n

A CMPalmela tem estado a estudar o tema, mas aparenta estar mais preocupada com as responsabilidades que lhe possam vir a ser atribu\u00eddas por erros cometidos at\u00e9 ao tempo presente do que em viabilizar uma solu\u00e7\u00e3o que reconhe\u00e7a a vasta maioria das frac\u00e7\u00f5es do Palmela Village como habitacionais.<\/p>\n

17. Revela-se essencial que os propriet\u00e1rios das unidades tur\u00edsticas alcancem uma solu\u00e7\u00e3o consensual, considerando as suas diverg\u00eancias relativamente aos usos e fun\u00e7\u00f5es pretendidos para o empreendimento tur\u00edstico.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Muitos propriet\u00e1rios s\u00e3o estrangeiros e nem sequer conhecem aprofundadamente os problemas do Palmela Village.<\/p>\n

Desde que se consiga corrigir o erro do passado de classificar como tur\u00edstico o que nunca o foi, a potencial litig\u00e2ncia desaparece, como h\u00e1 cerca de 1000 propriet\u00e1rios \u00e9 dif\u00edcil que solu\u00e7\u00e3o seja consensual, pois basta que alguns n\u00e3o concordem. Para se fazer a altera\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de loteamento, basta que se cumpra o artigo 27 do RJUE.<\/p>\n

18. Qualquer an\u00e1lise sobre o \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019 n\u00e3o pode ser descontextualizada do enquadramento legislativo vigente no momento da sua aprova\u00e7\u00e3o e in\u00edcio de comercializa\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n.\u00ba 167\/97, de 4 de julho).<\/strong><\/strong><\/h5>\n

O mesmo enquadramento jur\u00eddico que impedia a Pelicano de efectuar CPCV antes de depositar no Turismo de Portugal o T\u00edtulo Constitutivo e, no entanto f\u00ea-lo, durante 3 anos, sem respeitar a lei.<\/p>\n

19. Legalmente nada impedia ou impede os propriet\u00e1rios de habitarem no \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019.<\/strong><\/h5>\n

N\u00e3o \u00e9 bem assim porque, dependendo do regime legal, at\u00e9 podem n\u00e3o conseguir viver nas suas casas o ano inteiro.<\/p>\n

Acresce que \u00e9 de dif\u00edcil compreens\u00e3o para quem adquiriu uma habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ter de celebrar um contrato de explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica com a Entidade Exploradora para poder viver nela.<\/p>\n

E como fica quem est\u00e1 fora da Fase 1, onde a Entidade Exploradora nem tem compet\u00eancias de gest\u00e3o?<\/p>\n

\u00c9 que a Entidade Exploradora s\u00f3 administra e explora o que est\u00e1 classificado (imagine-se um hotel de 10 pisos que vende dormidas em todos os pisos, mas s\u00f3 8 est\u00e3o licenciados).<\/p>\n

Por lei, o que n\u00e3o tem Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o Tur\u00edstica, nem sequer podia ter sido vendido e, portanto, n\u00e3o podia estar habitado.<\/p>\n

20. Muitas pessoas j\u00e1 vivem no Palmela Village h\u00e1 dezassete anos, sem que isso alguma vez tenha sido um problema, seja para quem for (mormente para qualquer autoridade p\u00fablica), pelo que a quest\u00e3o suscitada, em torno dos concretos dizeres que constam das licen\u00e7as ou das autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9, de resto, uma falsa quest\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Aprecia\u00e7\u00e3o incorrecta e onde \u00e9 misturada a gest\u00e3o do espa\u00e7o com o problema de base.<\/p>\n

Veja-se ali\u00e1s a valoriza\u00e7\u00e3o de outros espa\u00e7os que apareceram mais ou menos ao mesmo tempo que o Palmela Village e quanto vale, agora o m2<\/sup> nesses locais Vs. o valor do m2<\/sup> no Palmela Village.<\/p>\n

Uma casa de habita\u00e7\u00e3o tem um valor comercial completamente diferente de uma unidade de alojamento e portanto, o preju\u00edzo ainda \u00e9 maior para quem a comprou, como sendo uma casa de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

21. A emiss\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma compet\u00eancia exclusiva das C\u00e2maras Municipais, neste caso a de Palmela. Sendo elas um instrumento necess\u00e1rio para a formaliza\u00e7\u00e3o das escrituras, os compradores tiveram necessariamente conhecimento pr\u00e9vio das mesmas. De resto, essas licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o nunca foram impugnadas por ningu\u00e9m, pelo que s\u00e3o plenamente v\u00e1lidas e eficazes.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

As licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o, pelo menos nas vendas feitas pela Pelicano, nunca foram dadas pela C\u00e2mara aos compradores, mas sim \u00e0 Pelicano que as apresentava aos not\u00e1rios no momento da escritura e sem que os compradores as vissem ou questionassem, at\u00e9 porque os not\u00e1rios n\u00e3o as questionavam.<\/p>\n

No caso concreto de uma compradora, pouco antes da escritura pediu \u00e0 C\u00e2mara a licen\u00e7a de constru\u00e7\u00e3o e a licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o e a C\u00e2mara forneceu apenas a primeira. A C\u00e2mara informou \u00e0 data que a Licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estava pronta, mas seria entregue ao vendedor para este a apresentar na escritura.<\/p>\n

Adicionalmente, como conciliar a exist\u00eancia, na Fase 1, de Licen\u00e7as Individuais com a LUT? Ambas foram emitidas pela CMPalmela e nenhuma foi revogada.<\/p>\n

22. Nunca foi omitido aos compradores de unidades de alojamento no \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019, vendidas pela sociedade \u2018Pelicano – Investimento Imobili\u00e1rio, S.A.\u2019, que o mesmo era um empreendimento tur\u00edstico. Esse facto era abundantemente referido quer nos instrumentos de divulga\u00e7\u00e3o comercial, quer nos contratos-promessa, quer nas escrituras p\u00fablicas de compra e venda.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Em 2001, na comercializa\u00e7\u00e3o das frac\u00e7\u00f5es, era referido pelos comerciais da Pelicano que o Emprendimento tinha fra\u00e7\u00f5es para habita\u00e7\u00e3o e frac\u00e7\u00f5es para explora\u00e7\u00e3o tur\u00edstica, mais vocacionados para turismo s\u00e9nior.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o partilhada com os propriet\u00e1rios criava a absoluta convic\u00e7\u00e3o de que a fra\u00e7\u00e3o que se estava a adquirir era uma casa de habita\u00e7\u00e3o uma vez que a enorme publicidade do BES (patrocinador do projeto) que era amplamente explicada pelos comerciais, e com condi\u00e7\u00f5es muito vantajosas para a compra de habita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deixava margem para d\u00favida de que se estava a comprar uma casa de habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso, confirmando a convic\u00e7\u00e3o de que se tratava de casas de habita\u00e7\u00e3o, em Dezembro de 2005 a Pelicano I. I. escreveu aos promitentes compradores que estavam a aguardar a marca\u00e7\u00e3o das escrituras a dizer que a C\u00e2mara j\u00e1 estava a passar as \u201cl<\/em>icen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d e que brevemente \u201cenviaremos uma comunica\u00e7\u00e3o para marca\u00e7\u00e3o da referida vistoria, para que assim se possa juntar aos seus 50 vizinhos que se encontram j\u00e1 a habitar no Palmela Village<\/em>\u201d.<\/p>\n

No mesmo sentido informava tamb\u00e9m que j\u00e1 tinha sido contratada uma empresa para gerir o Condom\u00ednio <\/em>(a Pelicano sabia que um Aldeamento tur\u00edstico \u00e9 gerido pela Entidade exploradora e n\u00e3o por uma gestora de condom\u00ednio).<\/p>\n

Acresce ainda a tudo isto que a partir de junho de 2005, a CMPalmela emitiu, de facto, Licen\u00e7as de Utiliza\u00e7\u00e3o individuais em tudo id\u00eanticas \u00e0s licen\u00e7as de utiliza\u00e7\u00e3o para habita\u00e7\u00e3o e que t\u00eam sido, at\u00e9 hoje utilizadas como licen\u00e7as de habita\u00e7\u00e3o e reconhecidas como tal por Not\u00e1rios e Conservat\u00f3rias, tanto mais que nos aldeamentos tur\u00edsticos n\u00e3o h\u00e1 licen\u00e7as individuais e por isso aquelas licen\u00e7as s\u00f3 podiam ser entendidas como destinando-se a habita\u00e7\u00e3o, como tem sido entendido durante quase 20 anos.<\/p>\n

23. Na maioria dos casos, os compradores foram assistidos por advogados e todas as escrituras foram feitas em cart\u00f3rios notariais e levadas a registo junto das entidades oficiais. Ora, n\u00e3o s\u00f3 nunca foi levantada qualquer quest\u00e3o relacionada com a legalidade ou adequa\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m \u00e9 totalmente inveros\u00edmil que, com a interven\u00e7\u00e3o destas v\u00e1rias inst\u00e2ncias de controlo, algu\u00e9m adquirisse um im\u00f3vel sem conhecer a sua natureza (unidade de alojamento inserido em aldeamento tur\u00edstico).<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Pelo contr\u00e1rio!<\/p>\n

O que foram sendo adquiridas foram habita\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 isso que consta nas escrituras e, de facto, perante 2 alvar\u00e1s de loteamento que disseram, durante 4 anos, que numerosas frac\u00e7\u00f5es eram habitacionais, conjugado com a exist\u00eancia de licen\u00e7as individuais, era f\u00e1cil induzir em erro um not\u00e1rio ou uma entidade banc\u00e1ria concedente de cr\u00e9dito.<\/p>\n

24. Dos cerca de 1000 propriet\u00e1rios do \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019, a esmagadora maioria n\u00e3o se diz enganada.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

\u00c9 uma opini\u00e3o…<\/p>\n

O facto \u00e9 que a maioria ainda est\u00e1 confusa ou ainda n\u00e3o percebeu realmente a situa\u00e7\u00e3o, porque esta n\u00e3o parece poss\u00edvel ao fim de quase 20 anos.<\/p>\n

Para se perceber melhor o preju\u00edzo tem de se comparar a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria do PV com a do Montado, Peru ou Aroeira que \u00e0 \u00e9poca tinham pre\u00e7os semelhantes ou comparando a forma como \u00e9 gerido um espa\u00e7o e como s\u00e3o geridos os outros.<\/p>\n

N\u00e3o esquecer tamb\u00e9m que desde 2022 que os propriet\u00e1rios, em sede de Assembleia Geral, n\u00e3o aprovam qualquer or\u00e7amento da Entidade Exploradora e as contas de 2022 tamb\u00e9m n\u00e3o foram aprovadas, o que tamb\u00e9m \u00e9 sinal de insatisfa\u00e7\u00e3o e de que os propriet\u00e1rios come\u00e7am a estar mais cientes dos problemas do Palmela Village, tanto no tocante \u00e0 gest\u00e3o corrente como ao problema causado pelo Promotor do empreendimento.<\/p>\n

25. O reduzido n\u00famero de propriet\u00e1rios que se considera enganado, prossegue interesses pr\u00f3prios dessa minoria e contra os interesses da enorme maioria, nomeadamente para tentar justificar o continuado n\u00e3o pagamento das presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e\/ou para tentar criar condi\u00e7\u00f5es \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o do empreendimento tur\u00edstico, por diferentes motivos ego\u00edsticos, entre eles o de querer passar a explorar autonomamente unidades de alojamento local no \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019 (o que \u00e9 efetivamente proibido em empreendimentos tur\u00edsticos).<\/strong><\/strong><\/h5>\n

N\u00e3o corresponde \u00e0 verdade!<\/p>\n

Os censos realizado h\u00e1 poucos anos demonstrou que h\u00e1 milhares de pessoas a residir no Palmela Village e \u00e9 esse o prop\u00f3sito de milhares de residentes, habitar nas frac\u00e7\u00f5es que adquiriram como habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

26. As manifesta\u00e7\u00f5es de insatisfa\u00e7\u00e3o surgem depois de mais uma derrota judicial do pequeno grupo de propriet\u00e1rios que tem vindo a manifestar-se contra o \u2018Aldeamento Tur\u00edstico Palmela Village\u2019.<\/strong><\/strong><\/h5>\n

Estes processos n\u00e3o est\u00e3o relacionados ou sequer foram iniciados com a actual Direc\u00e7\u00e3o da APPV e iniciados quando ainda n\u00e3o se percebia de forma muito clara como todo este processo se tinha desenrolado.<\/p>\n

Contra Factos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – APPV | Associa\u00e7\u00e3o de Propriet\u00e1rios do Palmela Village<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conjunto de afirma\u00e7\u00f5es mais frequentes sobre o Palmela Village e factos relacionados<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1320,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0},"categories":[9],"tags":[],"parceria":[],"blocksy_meta":"","acf":[],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315"}],"collection":[{"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1315"}],"version-history":[{"count":18,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1340,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1315\/revisions\/1340"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1320"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1315"},{"taxonomy":"parceria","embeddable":true,"href":"https:\/\/appv.online.pt\/en\/wp-json\/wp\/v2\/parceria?post=1315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}